Os presentes Termos e Condições propõe-se regular o acesso e utilização da website da Padaria e Pastelaria Flor de Aveiro, Lda.: https://loja.flordeaveiro.pt/.
Dando cumprimento ao dever de informação consagrado no artigo 10.º do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro, na versão atualizada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, designada por Lei do Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais, a “Padaria e Pastelaria Flor de Aveiro, Lda, Lda”., pessoa coletiva 503400807, é responsável pela venda online de produtos de pastelaria.
REGISTO UTILIZADOR
O utilizador, é qualquer pessoa, maior de 18 anos, que proceda ao registo na plataforma https://loja.flordeaveiro.pt/.
Para a realização de uma encomenda, o utilizador deverá preencher um formulário na plataforma acima referida, disponibilizando alguns dados pessoais para que a encomenda, entrega e cobrança sejam devidamente efetuadas.
Os dados dos utilizadores, estarão devidamente protegidos de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e demais legislação (ver a nossa política de privacidade e cookies.
ACEITAR TERMOS E CONDIÇÕES
Para prosseguir com a encomenda e o pagamento, o utilizador deve aceitar os nossos “Termos e Condições”.
Em caso de dúvidas, poderá sempre enviar um email para geral@flordeaveiro.pt.
CONTEÚDOS DO SITE
Padaria e Pastelaria Flor de Aveiro, Lda. é o responsável por todo o conteúdo da plataforma https://loja.flordeaveiro.pt/ e reserva-se no direito de modificar qualquer conteúdo, fotos, vídeos, preços, métodos e processos sem prévio aviso aos seus utilizadores.
ENCOMENDAS
Para realizar uma encomenda através da plataforma https://loja.flordeaveiro.pt/, o utilizador deve fazer o correto registo no website, preenchendo o formulário com os dados solicitados. Ao fazê-lo, ser-lhe-á enviado um email de confirmação de registo.
Para efetuar uma compra, deve simplesmente adicionar ao carrinho os produtos à sua escolha e automaticamente é calculado o valor dos portes. Ao finalizar a compra receberá uma mensagem de confirmação juntamente com o número da encomenda e dados para efetuar o pagamento.
PREÇOS
Os preços apresentados são estabelecidos pela Pastelaria Flor de Aveiro, Lda, que reservada o direito de os modificar ou ajustar sem aviso prévio aos utilizadores.
As encomendas já efetuadas no momento da transição, não sofrerão o ajuste.
O preço em questão, já inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa legal em vigor no país.
PAGAMENTO E SEGURANÇA
Informamos que a compra feita na plataforma https://loja.flordeaveiro.pt/ é segura.
O pagamento deverá ser efetuado por transferência bancária para o seguinte IBAN PT50 0045 3290 40125099511 50 e solicitamos ainda, o envio do comprovativo de pagamento para o email geral@flordeaveiro.pt.
O utilizador terá um prazo de 48h para efetivamente realizar o pagamento, caso contrário, o pedido será cancelado.
Após a confirmação de pagamento, a encomenda estará definitivamente concluída.
ENTREGA
A entrega da encomenda será realizada na morada escolhida pelo utilizador.
Ao valor da encomenda será acrescentado o montante correspondente:
- Até 5kg – 13€;
- 5 a 10kg – 15€;
- Por cada kg adicional – 1€
Compete ao Cliente assegurar todas as condições para a efetiva receção da mercadoria no endereço por ele indicado.
A Pastelaria Flor de Aveiro, Lda. não será responsabilizada, seja de que forma for, pela não entrega da mercadoria por factos imputáveis ao destinatário/ Cliente. Nesta circunstância, não haverá lugar ao reembolso de qualquer das quantias pagas e serão cobrados ao Cliente todos os custos decorrentes da devolução da mercadoria à procedência.
POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
Por se tratar de um produto perecível, não é possível fazer a devolução dos nossos produtos. Para mais informações e esclarecimentos deverá enviar email para geral@flordeaveiro.pt.
Proteção de Dados
O Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais constitui um imperativo de ordem legal, que vem reforçar o direito fundamental de proteção dos dados pessoais assente no princípio da confidencialidade, transparência e imparcialidade, de modo que o processamento dos dados seja feito com a máxima segurança para proteger os dados contra o processamento e uso não autorizado ou ilegal e contra perdas acidentais, destruição, roubo ou divulgação indevida.
No entanto, a “Padaria e Pastelaria Flor de Aveiro, Lda“ assumirá como compromisso primordial, a implementação de todas as medidas cabíveis para garantir que os dados facultados serão tratados com máxima segurança. Para tal, a recolha e tratamento dos dados pessoais feita através do nosso website carece do consentimento expresso do seu utilizador, tendo a sua utilização como finalidade a gestão de clientes, relações comerciais, bem como para o envio de publicidade sobre produtos e serviços
Não obstante, os dados serão conservados na nossa plataforma interna apenas pelo tempo necessário para as finalidades do tratamento para o qual foram recolhidos, de acordo com o período definido na legislação específica em vigor ou, no caso de inexistência do mesmo, pela duração máxima de 5 anos.
Ao titular dos dados é assegurado o direito de acesso, de retificação, apagamento, portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação, e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. Mormente, ao titular dos dados pessoais ainda é garantido o direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
Para o exercício dos direitos enunciados ou outras questões adicionais que tenha relativas à política de proteção de dados, poderá contactar a “Padaria e Pastelaria Flor de Aveiro, Lda.” tendo para isso, apenas que notificar por escrito através do correio eletrónico rgpd@flordeaveiro.pt
LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições de venda apresentadas serão aplicáveis a lei portuguesa.
Para apreciação de quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais de Venda será competente o tribunal da comarca onde se localize a sede da empresa.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro de 2015, os litígios emergentes da compra de qualquer produto da nossa website, o interessado poderá lançar mão dos meios extrajudiciais de resolução de litígios de consumo como forma de resolução mais célere e menos dispendiosa.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
geral@cniacc.pt
Mais informações em Portal do Consumidor
www.consumidor.pt
